Recurso de Revista 0000550-43.2017.5.19.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ECT. INTEMPESTIVIDADE DO APELO . A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (artigo 4º da Lei nº 11.419/06); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (artigo 5º da Lei nº 11.419/06). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais. Precedentes. No presente caso, a decisão regional foi publicada no DEJT em 14/08/2018, de modo que o prazo de 16 dias úteis para a ré interpor recurso de revista esgotou-se em 05/09/2018. Considerando que o apelo foi protocolizado apenas em 18/09/2018 , está intempestivo . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000550-43.2017.5.19.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)