Agravo de Instrumento 0010924-40.2019.5.03.0020

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema relativo à natureza jurídica da reclamada e a necessidade de motivação da dispensa da reclamante, a decisão do Tribunal Regional analisou o quadro fático e aplicou com correção o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte Superior. Dessa forma, em todos os aspectos o recurso encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 126 e 333 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010924-40.2019.5.03.0020. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)