Agravo Interno 0010946-17.2017.5.15.0091

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema relativo à natureza jurídica da reclamada e a necessidade de motivação da dispensa da reclamante, a decisão do Tribunal Regional analisou o quadro fático e aplicou com correção o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte Superior. Dessa forma, em todos os aspectos o recurso encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 126 e 333 do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010946-17.2017.5.15.0091. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)