Agravo de Instrumento 0011969-04.2017.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema relativo à natureza jurídica da reclamada e a necessidade de motivação da dispensa da reclamante, a decisão do Tribunal Regional analisou o quadro fático e aplicou com correção o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte Superior. Dessa forma, em todos os aspectos o recurso encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 126 e 333 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011969-04.2017.5.15.0089. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)