Recurso de Revista 1000345-85.2022.5.02.0069

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TOTAL DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Presente a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, item II, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo, sendo admissível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada, levando-se em consideração, por exemplo, o atraso ínfimo no cumprimento da avença . Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000345-85.2022.5.02.0069. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)