Agravo Interno em Recurso de Revista 0010190-41.2018.5.15.0101

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos fático - probatórios, expressamente consignado que o reclamante quando do exercício da função de "técnico manutenção líder II" não estaria enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, pois " mesmo atuando no comando de uma equipe, estava subordinado a um gerente, não podendo realizar efetivamente atos de gestão sem a sua autorização ", não detendo, portanto, poderes de mando e gestão para atuar em nome da reclamada, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível infirmar suas razões de decidir, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010190-41.2018.5.15.0101. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)