Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0095100-56.2004.5.05.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVADO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. JUROS SOBRE VALOR BRUTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. As razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICINAL. Não há como se vislumbrar a alegada nulidade, pois, conforme se verifica das razões apresentadas no Agravo Interno, o inconformismo da agravante encontra-se fundado em alegações genéricas, sem a indicação de quais questões apresentadas não teriam sido examinadas. Agravo não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0095100-56.2004.5.05.0008. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)