Agravo em Recurso de Revista 0176700-42.2008.5.01.0244

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA . O s autores foram todos admitidos quando já existia previsão, em norma interna, do caráter indenizatório do "auxílio-alimentação", consoante estabelecido na Ata nº 23, de 1970, destacada no acórdão regional. Incontroverso, ainda, que os acordos coletivos (a partir de 1987) e a adesão da ré ao PAT (em 1991) ratificaram a natureza indenizatória da parcela. À luz desse contexto, este Tribunal Superior entende que a posterior adesão da empregadora ao PAT, ou a estipulação da natureza indenizatória do Auxílio-Alimentação, não possui o condão de alterar o caráter salarial da parcela, por pressupor percepção pelo empregado da verba a título de salário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1. No presente caso, entretanto , essa premissa constante da O.J. nº 413 não se verifica , perante o mero cotejo entre as datas de admissão dos autores e a da referida norma interna (Ata nº 23), a qual, primeiramente, atribuiu natureza indenizatória ao "auxílio-alimentação". Infere-se, pois - a contrario sensu - , que a decisão recorrida traduz consonância com a mencionada orientação jurisprudencial, razão pela qual não há falar em alteração contratual lesiva, tampouco em supressão de direito incorporado ao patrimônio jurídico dos reclamantes. Hipótese de aplicação do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0176700-42.2008.5.01.0244. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 24/04/2020.)