JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010973-74.2019.5.15.0076

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
09/08/2023
Data de publicação
15/08/2023

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010973-74.2019.5.15.0076, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 09/08/2023, p. 15/08/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DOCUMENTO COM CAMPO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA EM BRANCO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SÚMULA 245 DO TST . A Recorrente não juntou aos autos o comprovante de efetivo pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245 do TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010973-74.2019.5.15.0076. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 15/08/2023.)
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