Recurso de Revista 1001394-89.2020.5.02.0051

EMENTA: 1. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º, 5º, implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. À ausência de depósito recursal não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, bem como o art. 1.007, § 2º, do CPC, inviabilizando a regularização tardia do preparo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001394-89.2020.5.02.0051. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)