Recurso de Revista 0100357-83.2020.5.01.0082

EMENTA: Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º, 5º, implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. Ante a ausência de depósito recursal, não se aplicam a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST e o art. 1.007, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100357-83.2020.5.01.0082. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)