Agravo em Agravo de Instrumento 0000118-17.2020.5.11.0301

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A moldura fática traçada pelo Regional, soberano no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), é bastante clara ao consignar que "a prova oral deu conta de que não havia a possibilidade do descanso, para alimentação e descanso, em virtude da natureza das atividades realizadas no setor de máquinas, as quais exigiam cuidado integral." Ademais, a questão não foi decidida pelo TRT com base apenas na simples distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme princípio da persuasão racional, o que afasta a alegação de violação ao artigo 818, I, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000118-17.2020.5.11.0301. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)