Embargos de Declaração 1000773-23.2019.5.02.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração providos tão somente para completar a prestação jurisdicional, para determinar que as verbas rescisórias devidas guardem relação com os pedidos constantes itens "e3, e4 e e5" da petição inicial, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000773-23.2019.5.02.0053. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)