Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001294-69.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DE PLR/2012. HIPÓTESE EM QUE RECONHECIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA AUSÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL DE ALEGAÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO NO PAGAMENTO DE PLR A EMPREGADOS DE UMA MESMA EQUIPE. ALEGAÇÃO RECURSAL RESTRITA AO ÔNUS DA PROVA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBER A PLR E À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DIFERENCIADO DE PLR ENTRE OS EMPREGADOS QUE FAZEM PARTE DE UMA MESMA EQUIPE. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001294-69.2015.5.09.0654. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)