Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020617-46.2018.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. III - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IV - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. V - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020617-46.2018.5.04.0702. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)