Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020251-02.2021.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. AÇÃO AJUÍZADA PELA VIÚVA DE EMPREGADO AUTÁRQUICO DA EXTINTA - CEEE. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020251-02.2021.5.04.0023. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 29/08/2023.)