Agravo 0101143-26.2018.5.01.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. TRABALHADOR ABRANGIDO PELA REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DO SINDICATO. OBERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a parte autora preencheu os requisitos contidos na petição inicial da ação coletiva, sendo parte legítima para o ajuizamento da execução individual. Agravo desprovido . CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Os argumentos da agravante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto houve observância do título executivo judicial. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101143-26.2018.5.01.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)