Agravo 0164600-84.2008.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Na decisão monocrática ora agravada , adotou-se o entendimento de que inexistiu ofensa à coisa julgada , porquanto houve observância do título executivo judicial. Contra esse fundamento , a agravante não se insurge, o que torna o seu recurso desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ", motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo desprovido . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO CORRIGIDO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que eventual ofensa aos artigos 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal seria meramente reflexa, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que a questão debatida tem contornos infraconstitucionais. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0164600-84.2008.5.03.0087. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)