Agravo 0000254-34.2019.5.05.0101

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, uma vez que, embora reconhecida a transcendência em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO", o recurso de revista não alcança conhecimento, ante o não preenchimento do pressuposto específico (art. 896, a, b, c, da CLT). 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, inicialmente, verifica-se que o trecho da decisão recorrida, transcrito no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento acerca da (in) constitucionalidade do art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, de modo que, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados. No mais, preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 4 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 5 - No caso dos autos, verifica-se que, ante a doença ocupacional que acometeu a reclamante, com nexo concausal de grau moderado, gerando-lhe restrições de movimentos para elevação de ombros acima de 90 graus e movimentos repetitivos de alta intensidade com aplicação de força, o Regional fixou indenização por danos morais em R$ 5.419,30. 6 - Vale destacar que, conforme consignado pelo Regional, atualmente a reclamante não apresenta mais incapacidade laboral. 7 - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente a extensão do dano e a vedação do enriquecimento sem causa. 8 - Assim, as razões jurídicas apresentadas pelo reclamante não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre os montantes fixados pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. 9 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de impugnação específica do despacho denegatório do recurso de revista, nos termos da Súmula n. 422, I, do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT. A parte agravante, por sua vez, apenas renova a matéria de fundo do recurso de revista. 4 - Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 5 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000254-34.2019.5.05.0101. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)