Agravo Interno 1000442-56.2015.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a cessão de serviço público de transporte público coletivo não se confunde com a terceirização de serviços, de modo que não é aplicável à hipótese dos autos a diretriz contida na Súmula/TST nº 331. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000442-56.2015.5.02.0255. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)