Agravo Interno 0010875-93.2020.5.15.0128

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - INTERVENÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a qual a cessão de serviço público de transporte público coletivo não se confunde com a terceirização de serviços, de modo que não é aplicável à hipótese dos autos a diretriz contida na Súmula/TST nº 331. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o Ente Público, na qualidade de interventor, não responde pelas obrigações trabalhistas de exclusividade da Entidade que sofreu a intervenção. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010875-93.2020.5.15.0128. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)