Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000461-94.2020.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4 . º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. Nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso dos autos, contudo, os julgados transcritos, embora válidos (Súmula 337 do TST), não possuem a especificidade hábil a impulsionar o processamento do recurso de embargos (Súmula 296, I, do TST): ora tratam da multa prevista no art. 557, §2 . º do CPC/1973, norma distinta do art. 1.021, § 4 . º, do CPC/2015, utilizado no presente caso para aplicar a penalidade processual à parte recorrente, ora não tratam da aplicação da multa do art. 1.021, § 4 . º, do CPC, em hipótese em que o apelo foi julgado improcedente à unanimidade em razão da ausência de transcendência da causa, razão pela qual, com base no entendimento firmando no âmbito desta Subseção, os paradigmas apresentados são considerados inespecíficos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000461-94.2020.5.09.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)