Agravo de Instrumento 0000292-43.2021.5.06.0232

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. O TRT deferiu o pagamento para o período que antecedeu a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. A pós detido exame do conteúdo fático-probatório dos autos, em especial a prova oral, consignou ser incontroverso o fornecimento de transporte pelo reclamado, bem como que não havia transporte público regular servindo o trajeto até o local de trabalho. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos na revista seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, consoante a Súmula 126 do TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo não provido . MINUTOS RESIDUAIS . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de 30 minutos extras diários. Consignou que: "no caso dos autos, restou demonstrado, através da prova testemunhal do reclamante, única produzida nos autos, que, quando a jornada se encerrava, os empregados esperam cerca de 30 minutos pelo transporte fornecido pela ré". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 126 e 366 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000292-43.2021.5.06.0232. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)