Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000366-08.2018.5.06.0231

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . 1) TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA AO FINAL DA JORNADA. APELO FUNDADO NA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART.896, § 9.º, DA CLT; 2) HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABRANGE ASPECTOS ESSENCIAIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000366-08.2018.5.06.0231. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)