Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024035-50.2019.5.24.0071

EMENTA: A) AGRAVO DA ELDORADO BRASIL CELULOSE (2ª RECLAMADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA (MADEIRA - INSUMO PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL/CELULOSE). CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA (MADEIRA - INSUMO PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL/CELULOSE). CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Aparente violação do art. 730 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331, IV, nos moldes do art. 896, “a” e “c”, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGA (MADEIRA - INSUMO PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL/CELULOSE). CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contratação de empresa para o transporte de mercadorias, ainda que se refira a insumos de produção, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Há julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. D) AGRAVO INTERNO DA TRANSPORTADORA PERLOPES (1ª RECLAMADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inviável o exame da nulidade arguida, face à preclusão consumada, pois a reclamada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício existente na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. PARCELAS “DIÁRIAS” “PERNOITE” E “REFEIÇÕES”. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E AFASTA A NORMA COLETIVA QUE FIXA A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DAS VERBAS COM A FINALIDADE PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS. DISSIMULAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024035-50.2019.5.24.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)