Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000047-42.2020.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E HIGIÊNICAS. Discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral. O Regional, examinando os elementos fático-jurídicos que circundam o caso concreto, notadamente o laudo técnico emprestado, que apurou o descumprimento da NR-24 , apenas no que se refere às condições para a alimentação , manteve o quantum fixado em Sentença, no importe de R$1.000,00 (mil reais). Diante de tal contexto, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a conclusão a que se chega é a de que o valor arbitrado não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000047-42.2020.5.17.0141. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)