Agravo Interno 0000638-61.2020.5.08.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E LOCAL ADEQUADO PARA ALIMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois o óbice processual contido na Súmula nº 126 do TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do não cumprimento integral das normas de saúde e higiene do trabalho, NRs 24 e 31, em especial quanto à disponibilização regular de sanitários, bem como local digno e adequado para a alimentação e permanência dos trabalhadores. III. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa, a partir dos argumentos apresentados pela parte reclamada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000638-61.2020.5.08.0106. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)