Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000798-67.2016.5.05.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST . Considerando que o agravo de instrumento da embargante sequer foi conhecido, ante a incidência da Súmula nº 422 desta Corte, já que a parte não infirmou os termos da decisão denegatória (descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT), mostra-se impertinente a alegação da reclamada de ausência de entrega da prestação jurisdicional na decisão embargada em relação à assistência multidisciplinar de saúde, tema que sequer mereceu análise por parte desta Corte. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000798-67.2016.5.05.0023. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)