Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000582-87.2018.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. FUNÇÃO DE VIGILANTE NÃO COMPROVADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA NR Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.SUMULAS 126 E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000582-87.2018.5.09.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)