Agravo Interno 0100196-84.2017.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema em epígrafe, percebe-se que o quadro fático descrito aponta para o fato de que a parte autora acumulou as funções de Coordenador Técnico de Métodos de Manutenção e de Responsável de Qualidade de Manutenção, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que " jamais houve o exercício de ambas funções ", encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL VARIÁVEL. SÚMULA 126 DO TST. A transcrição da decisão regional trazida nas razões do recurso de revista (fls. 603/604) não apresenta qualquer elemento fático que dê suporte à alegação da recorrente no sentido de que a referida verba possui natureza indenizatória. Incide o óbice da Súmula 126 do TST ao processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100196-84.2017.5.01.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)