Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011938-41.2015.5.18.0001

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 23/08/2023
Data de publicação: 25/08/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011938-41.2015.5.18.0001, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 23/08/2023, p. 25/08/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal - circunstância não verificada nos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011938-41.2015.5.18.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)

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