Agravo 0000547-97.2010.5.01.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Na espécie, em atenção ao título executivo transitado em julgado, e levando em conta ainda que na fase de liquidação de sentença não é dado modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT), está preclusa a discussão acerca da recomposição da reserva matéria e/ou garantia da fonte de custeio requerida pela executada, devendo ser respeitada a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000547-97.2010.5.01.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)