Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011885-56.2017.5.18.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDAS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Os excertos retrotranscritos no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, são relativos a tema diverso, examinado pela Corte Regional, qual seja, juros da mora. Assim, efetivamente o réu não cumpriu as exigências da Lei 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótese dos autos, foi comprovada a insuficiência de recursos financeiros por parte do autor para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ante a juntada de declaração expressa nos autos, em perfeita sintonia com os termos da Súmula 463, I, do c. TST. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST. Óbice do art. 896,§7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos, portanto, da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência da causa, no particular. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011885-56.2017.5.18.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)