Recurso de Revista 0011564-59.2017.5.18.0161

EMENTA: AGRAVO DA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA QUITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se prossiga na análise da ação, como se entender de direito. Ficou registrada a ausência de previsão do PDV e da quitação em norma coletiva, razão pela qual foi aplicado o entendimento pacificado desta Corte, firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual . Precedente. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011564-59.2017.5.18.0161. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)