Agravo em Agravo de Instrumento 0000241-17.2015.5.11.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A , III, DA CLT , NÃO ATENDIDO. Conforme observado pela decisão agravada, no tema em epígrafe, a reclamada não realizou o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, nos termos do caput e do inciso III do §1º-A do artigo 896 da CLT. Nos trechos do acórdão regional transcritos no recurso de revista, observa-se que o TRT condenou a reclamada ao pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo interjornada com fundamento na OJ 355 da SBDI-1 do TST. Nas razões do apelo trancado, não há impugnação específica a totalidade dos fundamentos expostos pelo Regional. Não houve combate ao fundamento do Regional de que o respeito ao intervalo interjornada constituiu norma de ordem pública, nem sequer há alegação de que a norma coletiva autorizaria expressamente a compensação em relação ao intervalo interjornada, e não somente em relação ao excedente da jornada, o que, inclusive, inviabiliza a aferição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, DO TST. Ainda que considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, percebe-se que o acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência iterativa e notória dessa Corte Superior no sentido de que, mesmo nas hipóteses de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana, permite concluir que o trabalho executado durante o dia em continuidade ao trabalho majoritariamente prestado no período noturno deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, esta Corte já assentou entendimento de que o item II da Súmula 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas, como ocorre in casu . Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000241-17.2015.5.11.0551. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)