Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010468-76.2014.5.01.0261

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (artigo 4º da Lei nº 11.419/2006); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (artigo 5º da Lei nº 11.419/2006). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais. Precedentes. No presente caso, a decisão regional foi publicada no DEJT em 15/04/2019, de modo que o prazo de 8 dias úteis para a parte interpor recurso de revista esgotou-se em 30/04/2019. Considerando que o apelo foi protocolizado apenas em 02/05/2019, está intempestivo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010468-76.2014.5.01.0261. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)