Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000925-72.2020.5.02.0203

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017.1. DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE DA SDI-I DESTA CORTE. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. JURISPRUDÊNCIAPACIFICADANESTA CORTE . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONSUMADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 268 DO TST. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DEFATOSE PROVAS INERENTES AO ARQUIVAMENTO DE UMA PRIMEIRA AÇÃO E CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL . EXAME DE AMBAS AS AÇÕES PARA VERIFICAR A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIADETRANSCENDÊNCIADA CAUSA. A tese recursal demanda o exame e reavaliação das provas produzidas acerca da identidade de pedidos e causa de pedir entre ambas as ações referidas, o que desnatura a configuração da transcendência, por aplicação da Súmula nº 126 do TST. Nos termos em que proposto, o acórdão regional encontra guarida na diretriz da Súmula nº 268 do TST. Não se constata atranscendênciada causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido , porausênciadetranscendênciada causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000925-72.2020.5.02.0203. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)