Agravo em Recurso de Revista 0000065-20.2020.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEMANDA RESTRITA AO PERÍODO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ao argumento de que " a despeito da propositura da ação em data posterior à edição da Lei Municipal, os pedidos formulados na ação trabalhista referem-se às parcelas relativas ao período em que o vínculo existente entre a Reclamante e o ente municipal tinha natureza estritamente contratual.". Consoante entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar direitos oriundos da legislação trabalhista relativos ao período anterior à publicação da Lei Municipal instituidora do regime jurídico estatutário, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000065-20.2020.5.05.0134. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)