Agravo de Instrumento 0001482-56.2016.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO TST. NÃO CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Frise-se ser incontroverso que o contrato de trabalho desenvolveu-se em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, inviável a redução do intervalo intrajornada, ainda que prevista por norma coletiva, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001482-56.2016.5.05.0131. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)