Agravo de Instrumento 0001516-19.2017.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido da caracterização dos elementos da relação empregatícia, ressaltando que " a própria reclamada afirmou em seu depoimento pessoal que a reclamante saiu de sua casa porque ' não estava mais lhe obedecendo' , bem como afirmou que a contratação de diarista só ocorria para limpezas pesadas " e que " a reclamada confessou em depoimento pessoal que pagava de R$ 300,00 a R$ 500,00 para ajudar nas ' coisas dela' ", além de destacar a " ausência de controvérsia quanto ao período " . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001516-19.2017.5.22.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)