Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006765-13.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O TETO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM 180 DIAS. DESRESPEITO AO ART. 97, § 12º, DO ADCT. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL . MANUTENÇÃO DA RESCISÃO. I - Era pacífico no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que os municípios tratados no art. 100, § 4º, da Constituição Federal teriam o prazo de 180 dias, a contar da Emenda Constitucional nº 62/2009, para publicar leis prevendo o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sob pena de esse teto ser fixado em 30 (trinta) salários mínimos, nos exatos termos do art. 97, § 12, II, do ADCT. II - Com base nesse entendimento, o TRT proferiu o acórdão rescindendo, consignando que o Município de Araraquara teria violado essa disposição, uma vez que a Lei Municipal 9.415/2018 foi promulgada pelo Município de Araraquara após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decidiu pela inaplicabilidade da referida Lei Municipal em que definido teto para as execuções de pequeno valor. Aplicou, assim, o limite geral previsto no ADCT. III - Todavia, o STF, no julgamento das ADIs 4.359 e 4.425, por meio de seu Tribunal Pleno, declarou inconstitucionais diversos dispositivos relativos ao pagamento pela via de precatórios, dentre os quais o art. 97 do ADCT. A modulação de efeitos, ressalte-se, não atingiu o § 12º supratranscrito, tendo sido reconhecida a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade. IV - Nesse contexto, a única conclusão possível é a de que a inobservância do prazo de 180 dias não pode ser óbice para a aplicação da lei municipal promulgada com o objetivo de limitar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. Precedentes do STF, da SBDI-II e de Turmas do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, II E IV, DO TST. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. I - Ao julgar procedente o pleito rescisório, o TRT condenou a ré, outrora reclamante, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, não obstante tenha-lhe concedido os benefícios da Justiça gratuita. A parte pugna pela exclusão da condenação sob o argumento de que o STF declarou inconstitucional o art. 791-A da CLT. II - Em primeiro lugar, é cediço que às ações rescisórias em trâmite nesta Justiça Especial, aplicam-se as normas do CPC, e não da CLT (Súmula 219, II e IV, do TST), sendo certo que a concessão de gratuidade de Justiça não afasta, per si, a condenação em honorários advocatícios. III - Assim, o caso concreto não se amolda à hipótese do art. 791-A da CLT, mas dos arts. 85 e 98 do CPC. IV - Nesse contexto, embora mantendo-se a condenação em honorários advocatícios fixada na segunda instância, determina-se a suspensão da exigibilidade da referida parcela pelo prazo legal. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006765-13.2021.5.15.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)