Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011396-78.2015.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, destacou que "não obstante o Acórdão de Id 1f387d7 em julgamento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor tenha reconhecido a aplicação das normas coletivas Sintraindistral, certo é que a Decisão proferida pelo C. TST acima reproduzida, restabeleceu as horas extras na forma deferida na Sentença de Id dfd029d, observados os parâmetros daquela Decisão". 2. Verifica-se que o título executivo foi expresso quanto aos parâmetros de apuração de horas extraordinárias sendo certo que tal decisão encontra-se transitada em julgado. 3. Dessa forma, não há possibilidade de modificação dos parâmetros de apuração de horas extraordinárias na fase executória quando a questão já se encontra agasalhada pela coisa julgada. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011396-78.2015.5.01.0071. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)