Agravo 0000434-78.2020.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, e § 7 . º, da CLT no tocante aos temas "inépcia da inicial", "horas extras - abatimento - compensação de jornada" e "honorários advocatícios". Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos, limitando-se a alegar genericamente que atendeu aos requisitos do art. 896 da CLT. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000434-78.2020.5.09.0594. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)