Embargos de Declaração 0024256-91.2015.5.24.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS NA AÇÃO SUBJACENTE. O acórdão embargado trouxe determinação específica de inversão tão somente das custas e dos honorários periciais na ação subjacente, sem qualquer menção a honorários advocatícios. Inexiste obscuridade a ser sanada. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, emerge das razões recursais mero inconformismo com a fixação dos honorários advocatícios na ação rescisória em 10% sobre o valor da causa . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024256-91.2015.5.24.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)