Agravo 1001271-24.2020.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. JORNADA EXTERNA CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, que é soberano na análise da prova concluiu que "o reclamado não exercia efetivo controle da jornada desenvolvida pelo reclamante". Assim, não há como acolher as alegações do reclamante no sentido de que estava sujeito ao controle de horário - por se tratar de matéria fática - por ser vedado o reexame de fatos e provas nas instâncias extrordinárias . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001271-24.2020.5.02.0041. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)