Recurso de Revista 0000172-04.2022.5.12.0036

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego, ou de recusa do empregado em retornar ao trabalho não caracterizam, por si só, renúncia ao direito à estabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a opção pela indenização e a negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego, configuraria renuncia ao direito a estabilidade prevista no art. 10, II, "a", do ADCT, em dissonância com o iterativo e notório entendimento deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000172-04.2022.5.12.0036. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)