Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020142-10.2017.5.04.0352

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 5.584/1970 E NAS SÚMULAS NOS 219, I, E 329, DO TST. 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 3. REFLEXOS EM PLR. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 4. DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020142-10.2017.5.04.0352. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)