Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0021673-47.2022.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 100, V, DO TST. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. A decisão homologatória de acordo, cuja rescisão se pretende, foi proferida em 6.9.2019, transitando em julgado no mesmo dia, a teor do disposto na Súmula n. 100, V, deste TST. 2. Nesse cenário, tem-se que o transcurso do prazo decadencial iniciou no dia útil subsequente, qual seja 9.9.2019 e, mesmo considerando a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu o prazo decadencial no período compreendido entre 12.06.2020 a 31.10.2020, a ação rescisória foi proposta para além do biênio decadencial (em 13.7.2022). 3. Inaplicável ao caso o disposto na Súmula 100, IV, do TST, que se refere exclusivamente à divergência entre a certidão e o efetivo trânsito em julgado. 4. A ata notarial mencionada pelo autor, tornada pública em 24.3.2021, não serve para postergar o termo inicial do prazo decadencial, mormente porque nem sequer pode ser considerada prova nova, nos termos da Súmula 402, I, do TST, porquanto inexistente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021673-47.2022.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)