Embargos de Declaração 0000815-10.2016.5.10.0009
4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 03/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que, nos termos do artigo 896-A, § 5º, da CLT, é irrecorrível acórdão de Turma proferido em sede de recurso de revista, por meio do qual se considera ausente a transcendência da causa. Por consequência lógica, também deve ser irrec…