Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100609-38.2020.5.01.0001
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 21/11/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017.INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NÃO CORROBORADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Ag…